Direito ao Arrependimento no E-commerce - Lei nº 8.078

Você sabia que, ao fazer compras online, o consumidor possui um importante aliado: o Direito ao Arrependimento?

No e-commerce, é comum nos empolgarmos com as compras e, eventualmente, nos arrependermos. E esse direito assegura que o consumidor possa desistir da compra sem justificar o motivo, dentro de um prazo específico.

Em geral, o consumidor tem até 7 dias após o recebimento do produto para exercer o direito ao arrependimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Mas atenção! Algumas regras se aplicam:

O produto deve estar em perfeitas condições, como quando foi entregue. O consumidor não pode ter utilizado o produto de forma a prejudicar seu estado original. Os custos de devolução geralmente são de responsabilidade do consumidor, a menos que o produto apresente defeito.

Para garantir que seus direitos sejam respeitados no e-commerce, é importante ler as políticas de devolução e troca da loja antes de fazer a compra. Além disso, guardar comprovantes e registros da transação pode ser útil em caso de conflito.

Na dúvida, consulte sempre um especialista em direito do consumidor. Estamos aqui para ajudar!