Sou obrigado a consumir o valor mínimo estabelecido pelo estabelecimento?

Não, você não é obrigado a consumir um valor mínimo em estabelecimentos como bares e restaurantes. A prática de exigir consumo mínimo é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois fere o direito à liberdade de escolha e impõe uma obrigação excessiva ao cliente.

Art. 39, I e V do CDC: Estabelece que é proibido impor limites quantitativos sem justificativa ou condicionar o atendimento ao pagamento de um valor mínimo. Isso configura uma prática abusiva.

Livre Escolha: O consumidor tem o direito de escolher o quanto vai consumir, sem ser forçado a atingir um valor específico.

Se o estabelecimento tentar impor consumo mínimo, você pode se recusar a pagar e registrar uma reclamação no Procon ou buscar orientação jurídica.

Informe ao estabelecimento sobre seu direito de não ser obrigado a consumir além do que deseja.